Termos de Serviço

< Capítulo 1 Disposições Gerais >

Artigo 1 (Finalidade)

Estes termos e condições gerais (doravante, os "Termos") têm por finalidade estabelecer os direitos, obrigações e responsabilidades entre a Jarasoft Inc. (doravante, a "Empresa") e os Membros, bem como quaisquer outras disposições necessárias relativas ao uso dos serviços fornecidos pela Empresa.

Artigo 2 (Definições)

Para os fins destes Termos, os termos a seguir têm o significado que lhes é respectivamente atribuído:

"Serviço": o serviço on-line de processamento simplificado de desfoque denominado BlurMe (URL: https://blur.me).
"Serviço Pago": os serviços fornecidos pela Empresa que os Membros podem utilizar mediante o pagamento de determinado valor à Empresa, ou aceitando condições de transação com a Empresa ou com terceiros.
"Usuário": os Membros e os Não Membros que utilizam o Serviço.
"Membro": a pessoa que tenha celebrado com a Empresa um contrato de uso do Serviço e que utiliza os serviços fornecidos pela Empresa de acordo com estes Termos.
"Não Membro": o Usuário que não possui a condição de Membro.
"Membro Pago": o Membro que utiliza os Serviços Pagos.
"Processamento de Desfoque por IA": o processo de aplicação de efeitos de desfoque ou pixelização realizado por meio do Serviço BlurMe.
"Plano": o plano de assinatura para uso dos serviços BlurMe, identificado como "Plan" dentro do próprio Serviço.
"Créditos": as unidades de crédito utilizadas dentro do Serviço BlurMe para o Processamento de Desfoque por IA, atribuídas aos Membros no momento da assinatura de cada Plano.
"Parceiro": a pessoa física ou jurídica autorizada pela Empresa a vender ou revender os serviços, bem como o desenvolvedor de soluções ou prestador de serviços autorizado pela Empresa a integrar seus serviços ao BlurMe e a fornecê-los.

Salvo definição expressa neste artigo, os termos empregados nestes Termos têm o significado que lhes é atribuído pela legislação aplicável e, na sua falta, pelos usos e costumes gerais.

Artigo 3 (Publicação e alteração dos Termos)

① Estes Termos são considerados aceitos pelo Usuário a partir do momento em que este acessa o Serviço ou dele faz uso, entrando em vigor imediatamente.

② A Empresa publicará estes Termos, juntamente com a razão social, a identificação do representante legal, o número de registro empresarial e as informações de contato, na tela inicial do Serviço, ou os comunicará aos Membros por outros meios.

③ A Empresa poderá alterar estes Termos dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável.

④ Em caso de alteração dos Termos, a Empresa indicará a data de aplicação e os motivos da alteração, comunicando-a aos Membros por e-mail a partir do sétimo dia anterior à data de aplicação até o dia imediatamente anterior a essa data. Tratando-se de alteração substancial que afete desfavoravelmente os direitos e obrigações dos Membros, a comunicação será feita por e-mail, por meio de janela de consentimento no login ou por outro meio eletrônico, a partir do trigésimo dia anterior à data de aplicação até o dia imediatamente anterior a essa data. Quando a comunicação individual não for possível em razão de alteração do endereço de e-mail do Membro, a comunicação realizada nos termos destes Termos será considerada válida e eficaz para todos os efeitos.

⑤ O Membro tem o direito de recusar os Termos alterados. Caso, após a notificação da alteração pela Empresa, o Membro não manifeste expressamente sua discordância até a data de aplicação ou vigência, considerar-se-á que aceitou a alteração. Ao Membro que recusar os Termos alterados não se aplicarão as alterações; nesse caso, o Membro poderá optar por rescindir o contrato de uso do Serviço ou cancelar sua adesão. Não obstante, quando circunstâncias excepcionais tornarem inviável a aplicação dos Termos anteriores, a Empresa poderá rescindir o contrato de uso.

Artigo 4 (Interpretação dos Termos)

① Quando o Membro celebrar com a Empresa um contrato individual para uso dos serviços, a Empresa poderá estabelecer, para cada serviço, condições particulares ou políticas operacionais específicas (doravante, as "Políticas Operacionais Individuais"). Em caso de conflito com estes Termos, prevalecerão as Políticas Operacionais Individuais. Em especial, quando a Empresa celebrar com um cliente empresarial um contrato individual distinto e/ou um acordo de nível de serviço (SLA), como no caso da adoção das soluções BlurMe Enterprise (B2B), as disposições desse contrato prevalecerão sobre estes Termos.

② As questões não reguladas por estes Termos seguirão a legislação aplicável e, na sua falta, os usos e costumes gerais.

③ Estes Termos são redigidos em língua coreana e poderão ser traduzidos para outros idiomas para conveniência dos Usuários. Em caso de divergência ou incompatibilidade entre a versão em coreano e qualquer versão traduzida, prevalecerá a versão em coreano, na medida em que a legislação aplicável assim o permitir.

Artigo 5 (Formação do contrato de uso do Serviço)

① O contrato de uso do Serviço se forma com a aprovação, pela Empresa, do pedido de cadastro, mediante a adesão do solicitante a estes Termos e à política de privacidade da Empresa.

② A manifestação de concordância com estes Termos e com a política de privacidade da Empresa considera-se realizada quando o solicitante clica no botão de cadastro. Nesse mesmo momento, considera-se que o solicitante concordou com estes Termos e com a política de privacidade.

③ A Empresa, em regra, aprovará o pedido de uso do Serviço. Poderá, no entanto, recusar a aprovação, ou rescindir posteriormente o contrato de uso, nos seguintes casos:

a. quando o solicitante tiver anteriormente perdido a condição de Membro nos termos destes Termos;

b. quando o solicitante utilizar nome falso ou a identidade de terceiro;

c. quando o solicitante fornecer informações falsas ou deixar de fornecer as informações exigidas;

d. quando o menor de 14 anos não tiver obtido o consentimento de seu representante legal para o fornecimento de dados pessoais;

e. quando a aprovação for impossível por motivos atribuíveis ao solicitante;

f. quando o solicitante infringir outras disposições durante o processo de cadastro.

④ A Empresa poderá adiar a aprovação quando não houver capacidade suficiente nas infraestruturas do serviço ou quando existirem dificuldades de ordem técnica ou comercial.

⑤ Em caso de recusa ou de adiamento da aprovação nos termos dos parágrafos 2, 3 e 4, a Empresa, em regra, comunicará o fato ao solicitante.

⑥ O contrato de uso considera-se formado no momento em que a Empresa confirma a conclusão do processo de cadastro.

⑦ A Empresa poderá diferenciar horários de uso, frequência de uso, menus do serviço e demais elementos, classificando os Membros conforme sua própria política.

⑧ Estes Termos aplicam-se a partir do dia em que o Membro os aceitar até o seu desligamento. Não obstante, algumas disposições destes Termos poderão permanecer em vigor mesmo após o desligamento do Membro.

Artigo 6 (Fornecimento de informações do Usuário)

① O Usuário que desejar utilizar o Serviço mediante cadastro como Membro deverá fornecer informações como endereço de e-mail e nome, e concluir a verificação por e-mail ou por autenticação social (Google).

② A não conclusão da verificação prevista no parágrafo 1 poderá acarretar restrições ao uso do Serviço; os Usuários ou Membros que não se cadastrarem com sua identidade real não poderão reivindicar quaisquer direitos.

③ Os identificadores dos Membros que solicitarem o uso mediante usurpação da identidade de terceiro serão excluídos, sem prejuízo das sanções cabíveis nos termos da legislação aplicável.

Artigo 7 (Proteção e tratamento de dados pessoais)

① A Empresa está obrigada a proteger as informações dos Membros de acordo com sua política de privacidade e com a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

② O Membro deverá adotar as cautelas necessárias para evitar o vazamento das informações de sua conta, como senhas e endereços de e-mail; a Empresa não responderá por informações expostas por motivos atribuíveis ao Membro.

③ Quando o Membro tratar, gerenciar ou utilizar, por meio do Serviço, dados pessoais de terceiros, incluindo fotografias e vídeos, deverá observar a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais; a Empresa não responderá pelas consequências, perdas ou danos decorrentes de tais condutas, inclusive o vazamento de dados de terceiros.

④ A Empresa poderá compartilhar os dados pessoais dos Membros com terceiros, nos limites permitidos por lei, nas seguintes hipóteses:

a. quando o Usuário tiver prestado consentimento prévio;

b. quando os dados forem fornecidos de forma que não permita a identificação de pessoas específicas, para fins estatísticos, de pesquisa acadêmica ou de pesquisa de mercado;

c. em caso de transferência de controle societário, fusão ou operação análoga (nesse caso, a Empresa comunicará previamente o fato, conforme os procedimentos e formas previstos na legislação aplicável, assegurando ao Usuário o direito de revogar seu consentimento quanto à transferência de seus dados pessoais);

d. quando exigido por lei ou requisitado por autoridade de investigação para fins de apuração.

Artigo 8 (Conta e senha dos Membros)

① O Membro utilizará como conta o endereço de e-mail escolhido no momento do cadastro, para o adequado uso do Serviço e por razões de conveniência, tais como a proteção de suas informações e o recebimento de comunicações relativas ao uso do Serviço. A Empresa poderá, no entanto, recusar ou restringir o uso da conta quando esta for antissocial, contrária aos bons costumes ou passível de confusão com o operador da Empresa.

② A Empresa gerencia o uso dos serviços e desempenha as funções gerais de gestão de usuários por meio das informações da conta; cada conta poderá ser utilizada por uma única pessoa física (doravante, a "Política de Não Compartilhamento de Conta"). Para fins de esclarecimento, a Política de Não Compartilhamento de Conta aplica-se rigorosamente inclusive entre funcionários de uma mesma pessoa jurídica.

③ Para cumprimento da Política de Não Compartilhamento de Conta e proteção dos dados pessoais, o Membro deverá gerenciar as informações de sua conta com a diligência de um bom administrador. O Membro responderá pelos danos decorrentes da gestão negligente das informações de sua conta ou de tê-las disponibilizado a terceiros.

④ O Membro poderá definir livremente sua senha dentro dos parâmetros estabelecidos pela Empresa, podendo alterá-la a qualquer momento.

⑤ O Membro é responsável pela proteção e pela gestão das senhas utilizadas para acesso ao Serviço. A Empresa poderá, no entanto, recomendar alterações periódicas ou eventuais de senha por motivos de segurança.

Artigo 9 (Notificações e avisos aos Membros)

① Salvo disposição em contrário nestes Termos, as notificações individuais da Empresa aos Membros (isto é, aquelas dirigidas a Membros específicos por motivos que lhes digam pessoalmente respeito) poderão ser realizadas no endereço de e-mail utilizado como conta.

② Para as comunicações que não constituam notificações individuais nos termos do parágrafo 1, a Empresa poderá informar os Membros mediante publicação em seu site ou em quadro de avisos, por período não inferior a 7 dias. Havendo disposições específicas nestes Termos, prevalecerão estas últimas.

③ Quando a Empresa realizar comunicação ou notificação individual aos Membros nos termos deste artigo, caso o Membro não manifeste expressamente sua discordância dentro do prazo indicado, considerar-se-á aceito o conteúdo da comunicação ou notificação individual.

Artigo 10 (Horário de prestação do Serviço e suspensão)

① A Empresa iniciará a prestação do Serviço a partir da aprovação do cadastro do Membro. Para determinados serviços, no entanto, a Empresa poderá iniciar sua prestação em data específica, conforme suas necessidades.

② Na hipótese prevista na segunda parte do parágrafo 1, a Empresa divulgará o conteúdo e o cronograma em seu site. Quando razões inevitáveis impedirem a comunicação prévia, a Empresa poderá realizá-la posteriormente.

③ A Empresa poderá realizar as verificações periódicas ou eventuais necessárias à prestação do Serviço; os horários dessas verificações serão os divulgados na tela de prestação do Serviço.

Artigo 11 (Conteúdo e alterações dos serviços)

① O Membro poderá utilizar os serviços fornecidos pela Empresa de acordo com estes Termos, as políticas operacionais, os guias de ajuda, os manuais do usuário e as demais regras estabelecidas pela Empresa (doravante, as "Regras de Uso do Serviço").

② A Empresa detém plena autoridade sobre a criação, alteração, manutenção e reparo dos serviços fornecidos aos Membros.

③ A Empresa poderá alterar, adicionar ou descontinuar, total ou parcialmente, os serviços, quando necessário por razões operacionais ou técnicas, tais como a inclusão de novos conteúdos ou a correção de falhas.

④ A Empresa poderá alterar, suspender ou modificar, total ou parcialmente, os serviços gratuitos por necessidades de planejamento ou operacionais, ou em situações de urgência, sem qualquer compensação aos Membros, salvo disposição legal em contrário.

⑤ A Empresa poderá restringir ou suspender, total ou parcialmente, o Serviço nas seguintes hipóteses:

a. na ocorrência de causas inevitáveis, tais como guerra, sinistro, catástrofe natural ou estado de emergência nacional;

b. em caso de interrupção do uso normal do Serviço decorrente de falta de energia elétrica, falhas nas instalações ou picos de utilização;

c. quando inevitável em razão de manutenção ou obras nas instalações relacionadas ao serviço;

d. quando a Empresa não puder prestar o Serviço por outros motivos.

⑥ Salvo nas hipóteses de alteração ou suspensão do Serviço decorrentes de dolo ou culpa grave da Empresa, esta não responderá pelos transtornos resultantes da alteração ou suspensão dos serviços.

Artigo 12 (Fornecimento de informações e veiculação de publicidade)

① A Empresa poderá fornecer aos Membros, durante o uso do Serviço, as informações que considerar necessárias, mediante publicação em seu site ou envio de e-mails. O Membro poderá, a qualquer momento, opor-se ao recebimento dessas informações por e-mail, com exceção das informações relativas a transações e das respostas de atendimento ao cliente exigidas por lei.

② A Empresa poderá veicular publicidade para a manutenção do Serviço, e o Membro consente com a exibição dessa publicidade durante o uso do Serviço.

③ A Empresa não responderá por perdas ou danos decorrentes da participação do Membro em publicidade de terceiros veiculada pela Empresa, nem das comunicações ou transações correspondentes.

④ A Empresa poderá utilizar os dados pessoais dos Membros, licitamente coletados, para o envio por e-mail da publicidade referida no parágrafo 2; o Membro poderá opor-se a qualquer momento ao seu recebimento.

Artigo 13 (Titularidade dos direitos)

① Todos os direitos, incluindo os direitos autorais e os direitos de propriedade intelectual, relativos ao Serviço e aos conteúdos nele disponibilizados (doravante, os "Conteúdos da Empresa") pertencem exclusivamente à Empresa.

② É vedado ao Membro utilizar os Conteúdos da Empresa sob qualquer forma, inclusive mediante reprodução, distribuição ou modificação não autorizadas, ou permitir sua utilização por terceiros (doravante, o "Uso Não Autorizado dos Conteúdos da Empresa"). O Membro responderá pelos danos decorrentes do Uso Não Autorizado dos Conteúdos da Empresa.

Artigo 14 (Rescisão do contrato pelo Membro)

① O Membro poderá solicitar seu desligamento por meio da função de exclusão de conta disponível no Serviço; a Empresa deverá processá-lo de imediato, nos termos da legislação aplicável.

② Salvo quando a conservação de determinadas informações do Membro for exigida pela legislação aplicável ou pela política de privacidade da Empresa, todas as informações do Membro serão excluídas imediatamente após o desligamento, não sendo possível sua recuperação.

③ Após o desligamento, não será possível novo cadastro com o mesmo endereço de e-mail.

Artigo 15 (Restrições de uso e outras medidas)

① Quando o Membro descumprir as obrigações estabelecidas nestes Termos, nas políticas operacionais da Empresa ou nas Regras de Uso do Serviço, ou interferir no funcionamento normal do Serviço, a Empresa poderá restringir o uso dos serviços mediante advertência, suspensão temporária ou rescisão do contrato. A Empresa não indenizará os danos decorrentes de tais restrições.

② Não obstante o disposto no parágrafo 1, a Empresa poderá rescindir imediatamente o contrato em caso de infração à legislação aplicável, à ordem pública ou aos bons costumes, tais como, exemplificativamente: usurpação de identidade, uso fraudulento de meios de pagamento, violação de direitos autorais, fornecimento de programas ilícitos e interferência no funcionamento do Serviço, comunicações ilícitas e atividades de invasão (hacking), disseminação de programas maliciosos, acessos não autorizados e obtenção de dados pessoais de terceiros. Nesse caso, extinguir-se-ão todos os benefícios adquiridos por meio do uso do Serviço, sem que a Empresa deva qualquer compensação.

③ Quando a Empresa restringir o uso dos serviços nos termos do parágrafo 1, as condições e os detalhes das restrições serão os previstos na Política de Restrição de Uso, e a Empresa notificará o Membro conforme o Artigo 9.

④ O Membro poderá apresentar recurso contra as medidas restritivas da Empresa, segundo os procedimentos por esta estabelecidos. Sendo o recurso julgado procedente, a Empresa restabelecerá de imediato o uso dos serviços em favor do Membro. A Empresa não indenizará, contudo, os danos decorrentes da restrição.

Artigo 16 (Proibição de uso abusivo)

A Empresa poderá suspender (restringir ou encerrar) o uso dos serviços pelos Usuários que, de forma intencional ou de má-fé, reiterem o uso das funções de desfoque por IA com o propósito de prejudicar as operações da Empresa, sem que caiba compensação a esses Usuários.

< Capítulo 2 Uso dos Serviços Pagos >

Artigo 17 (Contrato de uso dos Serviços Pagos)

① Os Serviços Pagos terão início a partir da aprovação, pela Empresa, do pedido do Membro Pago; quando a Empresa não puder iniciar a prestação dos Serviços Pagos por motivos técnicos ou operacionais, comunicará o fato individualmente aos Membros ou fará anúncio geral.

② Os Serviços Pagos organizam-se em Planos definidos pela Empresa. A denominação, o preço, a dotação de Créditos e as condições de cada Plano são publicados na página de preços do Serviço (blur.me/pricing). A quantidade de Créditos, as funcionalidades, os serviços e o nível de serviço prestados pela Empresa ao Membro são determinados em função do Plano por ele escolhido.

③ A Empresa poderá modificar os tipos, denominações, preços, dotações de Créditos e condições de seus Planos de assinatura. As alterações serão anunciadas nos termos do Artigo 9. Os Membros Pagos existentes manterão as condições de seu Plano vigente, incluindo preço e demais condições, durante o restante de seu período de assinatura ativo. As condições atualizadas do Plano aplicar-se-ão quando o Membro alterar voluntariamente seu Plano.

④ Previamente ao pagamento dos Serviços Pagos, a Empresa fornecerá informações sobre os seguintes itens, a fim de que o Membro possa compreendê-los com exatidão e realizar a contratação sem equívocos ou erros:

a. as características do Serviço Pago, incluindo preço, período de uso, forma de uso, condições de cancelamento do pagamento, regime de reembolso e demais aspectos relacionados à escolha dos Serviços Pagos;

b. a confirmação das medidas adotadas pela Empresa quanto a conteúdos não reembolsáveis.

⑤ A Empresa poderá recusar ou postergar a aprovação do pedido de uso dos Serviços Pagos quando ocorrerem os motivos previstos no Artigo 14 (Rescisão do contrato pelo Membro).

⑥ O Membro deverá fornecer informações exatas e correspondentes à realidade ao preencher os dados necessários ao pedido de Serviços Pagos, bem como comunicar com exatidão à Empresa as informações de pagamento exigidas para o método de pagamento escolhido.

⑦ O Membro deverá comunicar imediatamente à Empresa qualquer alteração nos dados mencionados no parágrafo anterior, segundo os procedimentos estabelecidos pela Empresa, que deverá refletir as alterações de imediato.

⑧ A Empresa poderá estabelecer limites de transação para os valores das operações dos Membros que utilizem Serviços Pagos, de acordo com suas políticas internas, com as determinações de prestadores de serviços de pagamento externos (gateways de pagamento, bancos, administradoras de cartão etc.) e com alterações na legislação aplicável; o Membro poderá ficar impedido de utilizar Serviços Pagos adicionais caso exceda tais limites.

⑨ A Empresa poderá alterar o conteúdo (preço, características do serviço prestado etc.) dos Serviços Pagos fornecidos, por necessidades operacionais e técnicas, comunicando previamente os Membros Pagos nos termos do Artigo 11.

⑩ Quando o Membro Pago acessar o Serviço por meio de rede fixa ou sem fio, ou o utilizar por meio de aplicativo instalado em dispositivo conectado a tal rede, poderão incidir tarifas adicionais de transmissão de dados, conforme o plano de telecomunicações firmado entre o Membro Pago e sua operadora. A Empresa não responderá, em nenhuma hipótese, por essas tarifas de transmissão de dados.

Artigo 18 (Alteração de Plano)

① A Empresa dará imediato andamento ao pedido de alteração de Plano apresentado pelo Membro, que poderá escolher o momento de efetivação da alteração conforme as seguintes modalidades:

a. Alteração imediata de Plano: o Plano vigente é encerrado de imediato e o novo Plano é contratado;

b. Alteração ao término do Plano vigente: o Plano vigente encerra-se na próxima data de cobrança e o novo Plano é automaticamente contratado.

② Sendo o Plano resultante da alteração um Serviço Pago, o respectivo valor será cobrado no momento da alteração de Plano.

③ Por ocasião da alteração de Plano, o Membro receberá os Créditos básicos previstos no novo Plano; eventuais Créditos remanescentes do Plano anterior serão transferidos e recarregados no novo Plano. Nesse caso, a totalidade dos Créditos do Plano anterior será recarregada no novo Plano, independentemente do tipo ou da duração do Plano.

④ Em caso de mudança para um Plano inferior, extinguir-se-ão todos os benefícios concedidos em razão do uso do Plano anterior (vantagens de desconto, funcionalidades, serviços etc.), podendo a Empresa pleitear indenização pelos danos decorrentes do proveito indevido, pelo Membro, dos benefícios anteriores.

⑤ Quando a Empresa fornecer os Serviços Pagos aos Membros por intermédio de um Parceiro, aplicar-se-á a política desse Parceiro.

Artigo 19 (Formas de pagamento e outras disposições)

① Os Serviços Pagos serão, em regra, pagos antecipadamente.

② As tarifas de uso serão cobradas mensalmente e calculadas na mesma data do calendário a cada mês, tomando-se por referência a data do pagamento inicial.

③ As formas de pagamento são as seguintes, podendo a Empresa designar determinada forma de pagamento para tipos específicos de pagamento:

a. cartão de crédito;

b. transferência bancária;

c. transferência para conta virtual (depósito);

d. outras formas de pagamento eletrônico.

④ Os pagamentos serão efetuados automaticamente de forma periódica. Conforme o Plano contratado pelo Membro Pago, a cobrança será feita automaticamente de forma mensal, anual ou bienal. Caso o Membro não manifeste sua intenção de cessar o uso, a assinatura será considerada tacitamente renovada mensal ou anualmente, permanecendo o Membro sujeito à cobrança.

⑤ A Empresa poderá conservar as informações de pagamento do Membro durante o período de uso do Serviço e por prazo determinado após seu término, para fins de renovação automática do contrato de uso do serviço e emissão de faturas.

⑥ Quando o Membro contratar o pagamento recorrente e não solicitar separadamente sua rescisão, o pagamento referente ao período de uso do Serviço será efetuado automaticamente de forma mensal ou anual, e a Empresa comunicará esse pagamento ao Membro por e-mail ou mensagem de texto.

⑦ A utilização de informações de pagamento de terceiro sem seu consentimento poderá acarretar responsabilização penal ou o dever de indenizar, nos termos da legislação aplicável.

⑧ Quando os pagamentos recorrentes não puderem ser executados em razão de alteração dos dados de pagamento, perda, vencimento ou substituição do cartão de crédito ou do telefone celular, o Serviço será automaticamente suspenso um mês após a data do último pagamento recorrente.

⑨ A Empresa não responderá pelos danos decorrentes da suspensão do Serviço em razão de falha nos pagamentos recorrentes por motivos atribuíveis ao Membro, tais como a falta de pagamento.

⑩ Em caso de alteração da tarifa durante o período de pagamento recorrente, será obtido o consentimento do Membro quanto a essa alteração. Caso o Membro não concorde com a alteração da tarifa, a Empresa poderá suspender a aceitação do uso do Serviço ou rescindir o contrato de uso.

⑪ Nos pagamentos transfronteiriços realizados por intermédio de Parceiros e nos pagamentos B2B que exijam isenção de tributos sobre o valor agregado ou outro tratamento fiscal, a exatidão dos números de registro empresarial (números de identificação fiscal e equivalentes) fornecidos pelo Usuário será de sua exclusiva responsabilidade. A Empresa não assumirá qualquer responsabilidade por lançamentos tributários, prejuízos fiscais ou danos decorrentes do preenchimento incorreto dessas informações.

Artigo 20 (Arrependimento da assinatura, reembolsos e encerramento do pagamento recorrente)

① O Membro Pago poderá solicitar à Empresa o cancelamento (exercício do direito de arrependimento da assinatura) no prazo de 7 dias, desde que não tenham sido utilizados os Créditos disponibilizados a partir da data de fornecimento do Serviço Pago. Não obstante o disposto acima, quando o Membro Pago for consumidor residente na União Europeia ou no Espaço Econômico Europeu, o prazo de arrependimento será de quatorze (14) dias, nos termos da legislação de proteção ao consumidor aplicável; a condição de não utilização dos Créditos aplicar-se-á na medida permitida por essa legislação.

② Ressalvado o arrependimento que atenda aos requisitos previstos no Artigo 22 destes Termos e os reembolsos devidos a dolo ou culpa da Empresa, não caberá reembolso em caso de arrependimento motivado por mudança de opinião do Membro, compreensão insuficiente das descrições detalhadas ou pagamento realizado por descuido.

③ Caso o Membro Pago encerre os pagamentos recorrentes dos Serviços Pagos, poderá continuar a utilizá-los durante o período contratual remanescente já integralmente pago.

④ Em conformidade com as "Diretrizes para Proteção de Usuários de Conteúdo" (Content User Protection Guidelines), editadas com base no artigo 28 da lei coreana de fomento à indústria de conteúdo (Content Industry Promotion Act), a Empresa poderá deduzir os custos acessórios e as taxas por ela suportados ou a suportar, reembolsando o saldo remanescente.

⑤ O arrependimento e o pedido de reembolso deverão ser formulados junto à central de atendimento ao cliente (support@blur.me). A manifestação de vontade produzirá efeitos a partir do momento em que for dirigida à Empresa e a esta chegar; a Empresa responderá ao Membro Pago sem demora após o recebimento de sua solicitação.

⑥ Havendo valor a reembolsar após a verificação do pedido de arrependimento do Membro Pago, a Empresa, em regra, solicitará ao operador da forma de pagamento a suspensão ou o cancelamento da cobrança no prazo de 3 dias úteis a contar do recebimento da manifestação de vontade, e reembolsará o Membro Pago pela mesma forma de pagamento utilizada. A forma de reembolso e o prazo de disponibilidade do reembolso poderão, no entanto, variar conforme a forma de pagamento, quando a Empresa tiver comunicado previamente o Membro Pago por e-mail ou pelo site do Serviço, bem como nas seguintes hipóteses:

a. no caso de formas de pagamento que exijam confirmação de recebimento, no prazo de 3 dias úteis a contar da data dessa confirmação;

b. quando o reembolso for solicitado após o prazo de suspensão ou cancelamento do pagamento acordado entre a Empresa e o operador da forma de pagamento, como a administradora do cartão de crédito;

c. quando o Membro Pago não fornecer de imediato as informações ou os documentos necessários ao processamento do reembolso (tais como cópia do documento de identidade do solicitante e dados da conta para reembolsos em dinheiro, ou indicação de conta em nome de terceiro);

d. quando houver manifestação expressa de vontade do Membro quanto à forma de processamento do reembolso.

⑦ A Empresa não estará obrigada a reembolsar o pagamento de Serviços Pagos utilizados sem pagamento direto pelo Membro, tais como serviços recebidos como presente ou obtidos por meio de promoções.

⑧ Em caso de descumprimento, pelo Membro, das obrigações previstas nestes Termos, a Empresa poderá adotar medidas como a rescisão ou o cancelamento do contrato, a restrição do uso do serviço ou a pretensão de indenização por danos. Havendo valor a reembolsar após a rescisão do contrato, a Empresa poderá deduzir, dentro de limites razoáveis, o montante a cargo do Membro e reembolsar o saldo. Nesse caso, o Membro poderá apresentar recurso contra a medida adotada pela Empresa, segundo os procedimentos por esta estabelecidos; sendo o recurso julgado procedente, a Empresa poderá restabelecer o uso do serviço e, comprovando o Membro a ausência de dolo ou culpa, a Empresa prorrogará o período de uso pelo tempo em que o serviço tiver permanecido suspenso.

⑨ Nos pagamentos recorrentes mensais de Serviços Pagos contratados a pedido ou com o consentimento do Membro, os direitos de uso poderão ser automaticamente extintos caso o Membro deixe de pagar a tarifa de uso ou incorra em inadimplemento quanto à forma de pagamento, gerando situação de mora. O Membro Pago que desejar manter os Serviços Pagos deverá adotar as medidas preventivas necessárias para evitar mora ou inadimplemento.

⑩ Caso o Membro Pago se desligue durante a utilização de Serviços Pagos, estes serão imediatamente encerrados, não cabendo reembolso. Nesse caso, as informações do Membro e os detalhes de uso do serviço serão tratados de acordo com estes Termos e com a legislação aplicável.

⑪ Caso o Membro Pago cancele (encerre) seu pagamento recorrente de assinatura, todos os Créditos por ele detidos expirarão ao término do período de assinatura em curso.

⑫ (Acúmulo de Créditos e limite de armazenamento) O Membro Pago poderá transferir os Créditos não utilizados para o ciclo de cobrança seguinte, observado o seguinte limite máximo de armazenamento:

a. Limite de armazenamento: o Membro poderá acumular Créditos até a dotação básica de Créditos de seu Plano vigente, acrescida do limite de transferência determinado separadamente pela Empresa. O limite de transferência vigente é publicado na página de preços do Serviço (blur.me/pricing);

b. Expiração: a cada acréscimo de Créditos decorrente de qualquer transação — incluindo pagamentos recorrentes, alterações de Plano ou compras adicionais de Créditos —, o sistema verificará automaticamente a existência de Créditos que excedam o limite de armazenamento, procedendo à sua expiração.

Artigo 21 (Alteração do conteúdo dos Serviços Pagos)

A Empresa poderá alterar o conteúdo dos Serviços Pagos fornecidos (preço, características do serviço prestado etc.) por necessidades operacionais e técnicas, comunicando previamente os Membros Pagos nos termos do Artigo 9.

Artigo 22 (Erros de pagamento)

① Em caso de erros de pagamento relacionados aos Serviços Pagos, a Empresa reembolsará integralmente os valores equivocados pela mesma forma de pagamento. Sendo impossível o reembolso pela mesma via, a Empresa comunicará esse fato previamente.

② Sendo o erro de pagamento imputável à Empresa, o reembolso será integral. Sendo o erro imputável ao Membro, este arcará, dentro de limites razoáveis, com os custos do reembolso, podendo a Empresa deduzi-los e reembolsar o saldo.

③ Comprovando a Empresa, diante da alegação de erro e do pedido de reembolso pelo Membro, que a tarifa do Serviço Pago foi corretamente cobrada, o reembolso poderá ser recusado.

④ A Empresa observará os procedimentos detalhados de reembolso e demais questões relativas a erros de pagamento conforme as "Diretrizes para Proteção de Usuários de Conteúdo" (Content User Protection Guidelines):

a. ao tomar conhecimento do erro, a Empresa ou o Membro comunicará a outra parte por e-mail, pelo site do Serviço ou por outro meio indicado pela Empresa;

b. a Empresa solicitará ao Membro as informações necessárias ao reembolso (nome, comprovantes de pagamento, número de telefone, conta para solicitação de reembolso etc.; doravante, as "Informações Necessárias ao Reembolso");

c. o Membro fornecerá à Empresa as Informações Necessárias ao Reembolso;

d. a Empresa processará o reembolso no prazo de 7 dias a contar do dia em que o Membro fornecer as Informações Necessárias ao Reembolso (ou, mediante consentimento do Membro, procederá à compensação com a tarifa seguinte).

< Capítulo 3 Disposições Finais >

Artigo 23 (Ambiente mínimo de uso)

① Os Usuários deverão utilizar o Serviço em ambiente que atenda aos seguintes requisitos mínimos:

a. Sistema operacional: macOS 12 (Monterey) ou superior, Windows 10 ou superior;

b. Navegador: Chrome 90 ou superior, Edge 90 ou superior, Safari 15 ou superior, Firefox 90 ou superior, Opera 76 ou superior;

c. Cookies: todos os cookies habilitados.

② Quando o Serviço for utilizado em ambiente que não atenda ao ambiente mínimo de uso, a Empresa não responderá pelos problemas que daí decorrerem.

Artigo 24 (Obrigações da Empresa)

① A Empresa se absterá de praticar atos vedados por estes Termos ou pela legislação aplicável, bem como atos contrários aos bons costumes, e envidará esforços para prestar os serviços de forma contínua e estável.

② A Empresa deverá dispor de sistema de segurança para proteção das informações dos Membros, incluindo informações relativas a meios de pagamento, e deverá publicar e observar sua política de privacidade.

③ Sendo as manifestações ou reclamações apresentadas pelos Membros reconhecidas objetivamente como razoáveis, a Empresa deverá processá-las dentro de prazo razoável. Estendendo-se o processamento por período mais longo, a Empresa informará ao Membro o motivo da demora, comunicando o andamento e o resultado pelo quadro de avisos ou por e-mail.

④ A Empresa envidará esforços para facilitar aos Usuários os procedimentos e o conteúdo relativos à celebração, alteração e encerramento do contrato de uso.

Artigo 25 (Obrigações dos Membros)

① O Membro não utilizará os serviços fornecidos pela Empresa para finalidades diversas das que lhes são próprias, nem praticará as seguintes condutas:

a. utilizar informações falsas ou de terceiro no cadastro de dados pessoais, no pedido de adesão ou na alteração de suas informações;

b. fazer-se passar por outra pessoa ou declarar falsamente relações com terceiros, apropriar-se ou utilizar indevidamente a conta e a senha de outro Membro;

c. explorar falhas (bugs), conhecidas ou desconhecidas, para utilizar os serviços;

d. difamar a Empresa ou terceiros, obstruir suas atividades ou causar-lhes dano;

e. violar direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem ou outros direitos da Empresa ou de terceiros, ou coletar, armazenar, divulgar ou publicar dados pessoais de outros Membros sem autorização da Empresa;

f. enganar terceiros para obter vantagem, utilizar os serviços fornecidos pela Empresa de forma antiética ou causar dano a terceiros;

g. alterar o site sem direitos específicos conferidos pela Empresa, incluir ou inserir outros programas no site, invadir o servidor, realizar engenharia reversa, divulgar ou alterar o código-fonte, estabelecer servidor próprio, alterar arbitrariamente ou apropriar-se de partes do site, ou fazer-se passar pela Empresa;

h. fazer-se passar por funcionário ou operador da Empresa ou simular tal condição, registrar documentos ou enviar e-mails em nome de terceiro;

i. utilizar os serviços, sem consentimento da Empresa, para fins comerciais, empresariais ou publicitários, para atividades políticas ou para campanhas eleitorais ilícitas;

j. utilizar os serviços em violação às Regras de Uso do Serviço;

k. infringir a ordem pública e os bons costumes, praticar atos ilícitos ou desleais, bem como condutas correlatas.

② O Membro tem o dever de tomar conhecimento e observar as Regras de Uso do Serviço, os avisos publicados no site da Empresa e as alterações destes Termos, e não deverá interferir nas operações da Empresa.

③ O Membro é responsável pela gestão de sua conta e não deverá permitir sua utilização por terceiros.

④ A Empresa poderá especificar, em sua política operacional, os tipos concretos de condutas abrangidas pelos parágrafos 1 e 2, bem como as matérias a seguir, às quais o Membro estará obrigado:

a. restrições quanto à definição de nomes de conta e senhas;

b. Política de Não Compartilhamento de Conta;

c. política de preços;

d. política de aprovação de contratos de uso do serviço;

e. políticas de prevenção de atos ilícitos praticados por meio dos serviços ou a eles correlatos;

f. outras matérias que a Empresa considere necessárias por razões operacionais, dentro de limites que não afetem os direitos essenciais dos Membros ao uso do serviço.

Artigo 26 (Indenização por danos)

① Caso o Membro sofra dano em razão de defeitos nos Serviços Pagos fornecidos pela Empresa, os critérios, o alcance, os métodos e os procedimentos de indenização aos Membros seguirão as "Diretrizes para Proteção de Usuários de Conteúdo" (Content User Protection Guidelines).

② Caso o Membro descumpra estes Termos e/ou as Regras de Uso do Serviço, ou a Empresa sofra dano em razão de atos por ela praticados a pedido ou por instrução do Membro, ou ainda o Membro cause dano à Empresa em conexão com o uso dos serviços, o Membro deverá indenizar a Empresa pelos danos causados.

③ Caso a Empresa venha a sofrer pretensões indenizatórias ou ações judiciais de terceiros em razão de atos ilícitos praticados pelo Membro e/ou de violações às Regras de Uso do Serviço, ou em razão de medidas adotadas a pedido ou por instrução do Membro, este deverá indenizar a Empresa e mantê-la a salvo de tais pretensões, às suas próprias expensas e sob sua responsabilidade. Não sendo a Empresa mantida indene, o Membro responderá pela integralidade dos danos por ela sofridos.

Artigo 27 (Limitação de responsabilidade)

① A Empresa estará isenta de responsabilidade pela prestação dos serviços quando esta se tornar impossível por caso fortuito ou força maior, tais como catástrofes naturais ou medidas de poderes públicos.

② A Empresa estará isenta de responsabilidade por interrupções ou perturbações do serviço imputáveis ao Membro, bem como quando o serviço de telecomunicações prestado pela respectiva operadora for interrompido ou não fornecido normalmente.

③ A Empresa não responderá pela confiabilidade, exatidão ou demais características das informações, dados ou fatos publicados pelos Membros em conexão com os serviços.

④ A Empresa estará isenta de responsabilidade pelas transações realizadas entre Membros, ou entre Membros e terceiros, tendo os serviços como intermediários.

⑤ A Empresa não responderá pelo uso dos serviços gratuitos, salvo disposição legal em contrário.

⑥ Quando utilizado o processamento no lado do navegador, no âmbito da arquitetura de duplo motor do Serviço, a Empresa não assumirá qualquer responsabilidade por atrasos no processamento, travamentos do navegador, erros de resultado ou perda de dados decorrentes de especificações insuficientes do dispositivo local do Usuário (processador, memória etc.) ou de erros e condições do navegador.

Artigo 28 (Lei aplicável e foro)

① As controvérsias entre a Empresa e os Membros regem-se pela legislação da República da Coreia.

② As ações relativas a controvérsias entre a Empresa e os Membros serão propostas perante o juízo competente, nos termos do código de processo civil coreano (Civil Procedure Act).

Data de publicação: 25 de junho de 2026

Data de vigência: 25 de junho de 2026